Boletins Jurídicos
Boletim Jurídico ABRAVA – MP 936/2020 – Atualização em virtude da decisão colegiada do STF
SÉRIE ESPECIAL PANDEMIA DO CORONAVÍRUS VIII – MP 936/2020 – ATUALIZAÇÃO EM VIRTUDE DA DECISÃO COLEGIADA DO STF No dia 17/04, o colegiado do Supremo Tribunal Federal entendeu por derrubar a liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski que determinava que os acordos individuais de redução de jornada e de salário ou de suspensão temporária do […]
SÉRIE ESPECIAL PANDEMIA DO CORONAVÍRUS VIII – MP 936/2020 – ATUALIZAÇÃO EM VIRTUDE DA DECISÃO COLEGIADA DO STF No dia 17/04, o colegiado do Supremo Tribunal Federal entendeu por derrubar a liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski que determinava que os acordos individuais de redução de jornada e de salário ou de suspensão temporária do […]
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Jurídico da ABRAVA prepara Medidas Judiciais Emergenciais para o setor AVAC-R
Desde 6 fevereiro de 2020, quando da promulgação da Lei nº 13.979, antevendo a aproximação da crise que estava por se instalar, iniciamos uma série de preparativos, tanto de ordem organizacional administrativa do Escritório, quanto das medidas jurídicas que poderiam ser utilizadas como forma de reduzir o impacto de possível instauração de restrições no ir […]
Desde 6 fevereiro de 2020, quando da promulgação da Lei nº 13.979, antevendo a aproximação da crise que estava por se instalar, iniciamos uma série de preparativos, tanto de ordem organizacional administrativa do Escritório, quanto das medidas jurídicas que poderiam ser utilizadas como forma de reduzir o impacto de possível instauração de restrições no ir […]
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Boletim Jurídico ABRAVA – MP 936/2020 – Programa emergencial de manutenção do Emprego e da Renda – 01 de abril
No fim da noite de ontem (01/04) o Governo Federal editou Medida Provisória estabelecendo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, permitindo a suspensão do contrato de trabalho e a redução da jornada de trabalho e salário dos trabalhadores. Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar a suspensão temporária […]
No fim da noite de ontem (01/04) o Governo Federal editou Medida Provisória estabelecendo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, permitindo a suspensão do contrato de trabalho e a redução da jornada de trabalho e salário dos trabalhadores. Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar a suspensão temporária […]
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CORONAVÍRUS – TRIBUTOS – PRORROGAÇÃO DO SIMPLES FEDERAL -Depto Jurídico ABRAVA
Conforme divulgamos há alguns dias, a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020 prorrogou o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, também sendo aplicada aos Microempreendedores Individuais. Os tributos em questão são: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ; Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI; […]
Conforme divulgamos há alguns dias, a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020 prorrogou o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, também sendo aplicada aos Microempreendedores Individuais. Os tributos em questão são: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ; Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI; […]
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STF decide que não pagar ICMS declarado é crime por Rosenthal Advogados
Na última quarta-feira, dia 18/12/2019, o STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu por 7 votos a 3, considerar crime o não pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) devidamente declarado. Conforme a decisão, os responsáveis pelas empresas que não repassarem o valor recolhido de ICMS cobrado na venda de mercadorias ao estado credor, poderão ser […]
Na última quarta-feira, dia 18/12/2019, o STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu por 7 votos a 3, considerar crime o não pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) devidamente declarado. Conforme a decisão, os responsáveis pelas empresas que não repassarem o valor recolhido de ICMS cobrado na venda de mercadorias ao estado credor, poderão ser […]
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MP do Contribuinte Legal – Desconto para regularização de Dividas com a União por Rosenthal Advogados
Na última quinta-feira (17), foi publicada no DOU a MP 899/19, que estabelece regras e acordos entre a União e devedores para que dívidas tributárias sejam quitadas. Segundo a MP, batizada pelo governo como “MP do Contribuinte Legal”, após a regulamentação, haverá a possibilidade de negociação entre os contribuintes e a Procuradoria Geral da Fazenda […]
Na última quinta-feira (17), foi publicada no DOU a MP 899/19, que estabelece regras e acordos entre a União e devedores para que dívidas tributárias sejam quitadas. Segundo a MP, batizada pelo governo como “MP do Contribuinte Legal”, após a regulamentação, haverá a possibilidade de negociação entre os contribuintes e a Procuradoria Geral da Fazenda […]
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GUERRA FISCAL – FIM OU NOVO COMEÇO? – Por Rosenthal Advogados
Para os que não estão familiarizados com o termo, Guerra fiscal foi o nome dado à disputa entre estados para sediar empresas e gerar empregos em seus territórios. A principal medida para isso era dar descontos de ICMS às companhias a fim de tornar o Estado mais “atrativo”, porém, às custas da receita tributária de […]
Para os que não estão familiarizados com o termo, Guerra fiscal foi o nome dado à disputa entre estados para sediar empresas e gerar empregos em seus territórios. A principal medida para isso era dar descontos de ICMS às companhias a fim de tornar o Estado mais “atrativo”, porém, às custas da receita tributária de […]
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Estado de SP autoriza uso de precatório para quitar débitos fiscal ( com ressalvas) por Rosenthal Advogados
Como já veiculamos em informativo anterior, finalmente o Estado de São Paulo publicou Resolução definindo as regras de utilização de precatórios para o pagamento de débitos tributários, ainda que um pouco “atrasado” (considerando a atuação de outros Estados). Tal possibilidade existia em tese desde maio do último ano, em decorrência da Emenda Complementar nº 99, […]
Como já veiculamos em informativo anterior, finalmente o Estado de São Paulo publicou Resolução definindo as regras de utilização de precatórios para o pagamento de débitos tributários, ainda que um pouco “atrasado” (considerando a atuação de outros Estados). Tal possibilidade existia em tese desde maio do último ano, em decorrência da Emenda Complementar nº 99, […]
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IPI – STJ permite crédito presumido sobre industrialização por encomenda por Rosenthal Advogados
O STJ voltou a confirmar que as empresas podem tomar crédito presumido de IPI sobre o custo com a mão-de-obra terceirizada na industrialização de produtos destinados à venda no exterior. O referido benefício fiscal previsto em Lei consiste no crédito presumido do IPI calculado com base nos “custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no […]
O STJ voltou a confirmar que as empresas podem tomar crédito presumido de IPI sobre o custo com a mão-de-obra terceirizada na industrialização de produtos destinados à venda no exterior. O referido benefício fiscal previsto em Lei consiste no crédito presumido do IPI calculado com base nos “custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no […]
