Boletins Jurídicos
CORONAVÍRUS – TRIBUTOS – PRORROGAÇÃO DO SIMPLES FEDERAL -Depto Jurídico ABRAVA
Conforme divulgamos há alguns dias, a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020 prorrogou o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, também sendo aplicada aos Microempreendedores Individuais. Os tributos em questão são: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ; Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI; […]
Conforme divulgamos há alguns dias, a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020 prorrogou o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, também sendo aplicada aos Microempreendedores Individuais. Os tributos em questão são: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ; Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI; […]
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STF decide que não pagar ICMS declarado é crime por Rosenthal Advogados
Na última quarta-feira, dia 18/12/2019, o STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu por 7 votos a 3, considerar crime o não pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) devidamente declarado. Conforme a decisão, os responsáveis pelas empresas que não repassarem o valor recolhido de ICMS cobrado na venda de mercadorias ao estado credor, poderão ser […]
Na última quarta-feira, dia 18/12/2019, o STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu por 7 votos a 3, considerar crime o não pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) devidamente declarado. Conforme a decisão, os responsáveis pelas empresas que não repassarem o valor recolhido de ICMS cobrado na venda de mercadorias ao estado credor, poderão ser […]
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MP do Contribuinte Legal – Desconto para regularização de Dividas com a União por Rosenthal Advogados
Na última quinta-feira (17), foi publicada no DOU a MP 899/19, que estabelece regras e acordos entre a União e devedores para que dívidas tributárias sejam quitadas. Segundo a MP, batizada pelo governo como “MP do Contribuinte Legal”, após a regulamentação, haverá a possibilidade de negociação entre os contribuintes e a Procuradoria Geral da Fazenda […]
Na última quinta-feira (17), foi publicada no DOU a MP 899/19, que estabelece regras e acordos entre a União e devedores para que dívidas tributárias sejam quitadas. Segundo a MP, batizada pelo governo como “MP do Contribuinte Legal”, após a regulamentação, haverá a possibilidade de negociação entre os contribuintes e a Procuradoria Geral da Fazenda […]
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GUERRA FISCAL – FIM OU NOVO COMEÇO? – Por Rosenthal Advogados
Para os que não estão familiarizados com o termo, Guerra fiscal foi o nome dado à disputa entre estados para sediar empresas e gerar empregos em seus territórios. A principal medida para isso era dar descontos de ICMS às companhias a fim de tornar o Estado mais “atrativo”, porém, às custas da receita tributária de […]
Para os que não estão familiarizados com o termo, Guerra fiscal foi o nome dado à disputa entre estados para sediar empresas e gerar empregos em seus territórios. A principal medida para isso era dar descontos de ICMS às companhias a fim de tornar o Estado mais “atrativo”, porém, às custas da receita tributária de […]
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Estado de SP autoriza uso de precatório para quitar débitos fiscal ( com ressalvas) por Rosenthal Advogados
Como já veiculamos em informativo anterior, finalmente o Estado de São Paulo publicou Resolução definindo as regras de utilização de precatórios para o pagamento de débitos tributários, ainda que um pouco “atrasado” (considerando a atuação de outros Estados). Tal possibilidade existia em tese desde maio do último ano, em decorrência da Emenda Complementar nº 99, […]
Como já veiculamos em informativo anterior, finalmente o Estado de São Paulo publicou Resolução definindo as regras de utilização de precatórios para o pagamento de débitos tributários, ainda que um pouco “atrasado” (considerando a atuação de outros Estados). Tal possibilidade existia em tese desde maio do último ano, em decorrência da Emenda Complementar nº 99, […]
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IPI – STJ permite crédito presumido sobre industrialização por encomenda por Rosenthal Advogados
O STJ voltou a confirmar que as empresas podem tomar crédito presumido de IPI sobre o custo com a mão-de-obra terceirizada na industrialização de produtos destinados à venda no exterior. O referido benefício fiscal previsto em Lei consiste no crédito presumido do IPI calculado com base nos “custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no […]
O STJ voltou a confirmar que as empresas podem tomar crédito presumido de IPI sobre o custo com a mão-de-obra terceirizada na industrialização de produtos destinados à venda no exterior. O referido benefício fiscal previsto em Lei consiste no crédito presumido do IPI calculado com base nos “custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no […]
