STF ESTIPULA PRAZO PARA CONGRESSO REGULAR COBRANÇA DE ITCMD NO EXTERIOR Recentemente, o STF julgou que é inconstitucional a cobrança de ITCMD sobre doações e heranças no exterior. Ao apreciar o tema, o tribunal definiu que os estados só podem efetuar a cobrança do imposto nessas situações após edição de lei complementar pelo Congresso Nacional. […]

Como é sabido, no dia 3 de agosto de 2020, foi publicada a Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) nº 4.841/2020, aumentando o limite de valor de bens e valores no exterior do qual alguns brasileiros estão obrigados a declarar na chamada “Declaração de Bens e Valores Possuídos no Exterior por Pessoas Físicas ou Jurídicas, […]

A ABRAVA – Associação Brasileira de Refrigeração, Ar Condicionado, Ventilação e Aquecimento obteve nova vitória que libera os setores de climatização e refrigeração ao recolhimento de IRPJ e CSLL sobre a Selic incidente sobre repetições de indébito. Significa dizer que, todos aqueles que aproveitaram ou vão aproveitar créditos tributários oriundos de decisões judiciais, no passado […]

No último dia 24 de setembro, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a União não pode cobrar IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, isto é, da devolução de um valor pago indevidamente pelo contribuinte.   A discussão é […]

Fim dos acordos de suspensão e redução de jornada de trabalho e cuidados para os empregadores Encerrou-se no dia 25/08 o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído através da Medida Provisória nº 1.045, e que permitia os acordos de redução de jornada e suspensão do contrato de trabalho. Com o fim […]

RECEITA FEDERAL QUER RESTRINGIR CRÉDITOS DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS Quando o STF finalmente julgou (e modulou) a exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins, alertamos alguns clientes que ainda podíamos ter “surpresas”. Afinal de contas, do outro lado contamos com a Receita Federal, que é infelizmente um órgão comprometido […]

NOVA LEI DESBUROCRATIZA O AMBIENTE DE NEGÓCIOS O Presidente da República sancionou a lei nº 14.195, que traz uma série de simplificações para atividades empresariais e seu relacionamento com órgãos burocráticos. São diversas inovações salutares, porém ressaltamos as seguintes: Redução de burocracia para abertura de empresas, como a eliminação de análises prévias feitas dos endereços […]

NOTA DE ESCLARECIMENTO   A ABRAVA – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REFRIGERAÇÃO, AR CONDICIONADO, VENTILAÇÃO E AQUECIMENTO, vem à público esclarecer que não possui qualquer relação com convocação de atos políticos para o próximo dia 07 de setembro ou qualquer outra data. Vale destacar que tais atos, supostamente, foram apoiados por outra associação denominada Associação Brasileira […]

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS ENTRAM EM VIGOR   A Lei nº 13.709 de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em 18/09/20, todavia, a aplicação das sanções administrativas previstas na lei foram prorrogadas para 1º de agosto de 2021, portanto, nesta data (04/08/21) […]

Prezado Associado,   Conforme informamos anteriormente, a ABRAVA vem ajuizando diversas ações tributárias em benefício de seus associados. Nesse sentido, assim que o STF pacificou o tema sobre a exclusão do ICMS e ISS (pendente de julgamento pelo STF) da base de cálculo do PIS e da COFINS, informamos que a ABRAVA ajuizou ação discutindo […]