NOVA LEI DESBUROCRATIZA O AMBIENTE DE NEGÓCIOS
O Presidente da República sancionou a lei nº 14.195, que traz uma série de simplificações para atividades empresariais e seu relacionamento com órgãos burocráticos. São diversas inovações salutares, porém ressaltamos as seguintes:
- Redução de burocracia para abertura de empresas, como a eliminação de análises prévias feitas dos endereços das empresas, automatização da checagem de nome empresarial e a proibição de exigência de dados ou informações que já constem das bases de dados do governo federal
- Emissão automática de licenças e alvarás de funcionamento para atividades classificadas como de “risco médio”.
- Voto plural, que permite mais flexibilidade nos acertos entre sócios para controle de empresas
- Uma série de regras que visam melhorar a proteção dos acionistas minoritários.
Aos que desejam mais informações sobre esta lei, a Rosenthal está à disposição.
A Rosenthal Safartis Metta Advogados é o escritório responsavel pelo departameto jurídico da ABRAVA, contato via email juridico@abrava.com.br
