Boletim jurídico – STF julga inconstitucional a incidência de IRPJ e CSLL sobre a Selic incidente sobre o indébito tributário por Rosenthal Advocacia
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Boletim jurídico – STF julga inconstitucional a incidência de IRPJ e CSLL sobre a Selic incidente sobre o indébito tributário por Rosenthal Advocacia

No último dia 24 de setembro, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a União não pode cobrar IRPJ e CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário, isto é, da devolução de um valor pago indevidamente pelo contribuinte.   A discussão é […]

Fim dos acordos de suspensão e redução de jornada de trabalho e cuidados para os empregadores – Boletim jurídico por Rosenthal Advogados
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Fim dos acordos de suspensão e redução de jornada de trabalho e cuidados para os empregadores – Boletim jurídico por Rosenthal Advogados

Fim dos acordos de suspensão e redução de jornada de trabalho e cuidados para os empregadores Encerrou-se no dia 25/08 o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído através da Medida Provisória nº 1.045, e que permitia os acordos de redução de jornada e suspensão do contrato de trabalho. Com o fim […]

Boletim Jurídico – Receita Federal quer restringir créditos do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS por Rosenthal Advogados
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Boletim Jurídico – Receita Federal quer restringir créditos do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS por Rosenthal Advogados

RECEITA FEDERAL QUER RESTRINGIR CRÉDITOS DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS Quando o STF finalmente julgou (e modulou) a exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis/Cofins, alertamos alguns clientes que ainda podíamos ter “surpresas”. Afinal de contas, do outro lado contamos com a Receita Federal, que é infelizmente um órgão comprometido […]

Boletim Jurídico – Nova Lei desburocratiza o ambiente de negócios por Rosenthal Advogados
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Boletim Jurídico – Nova Lei desburocratiza o ambiente de negócios por Rosenthal Advogados

NOVA LEI DESBUROCRATIZA O AMBIENTE DE NEGÓCIOS O Presidente da República sancionou a lei nº 14.195, que traz uma série de simplificações para atividades empresariais e seu relacionamento com órgãos burocráticos. São diversas inovações salutares, porém ressaltamos as seguintes: Redução de burocracia para abertura de empresas, como a eliminação de análises prévias feitas dos endereços […]

Nota de Esclarecimento ABRAVA e entidade homônima
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Nota de Esclarecimento ABRAVA e entidade homônima

NOTA DE ESCLARECIMENTO   A ABRAVA – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE REFRIGERAÇÃO, AR CONDICIONADO, VENTILAÇÃO E AQUECIMENTO, vem à público esclarecer que não possui qualquer relação com convocação de atos políticos para o próximo dia 07 de setembro ou qualquer outra data. Vale destacar que tais atos, supostamente, foram apoiados por outra associação denominada Associação Brasileira […]

Jurídico ABRAVA informa que sanções administrativas da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados entraram em vigor no dia 01 de agosto
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Jurídico ABRAVA informa que sanções administrativas da LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados entraram em vigor no dia 01 de agosto

SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS ENTRAM EM VIGOR   A Lei nº 13.709 de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor em 18/09/20, todavia, a aplicação das sanções administrativas previstas na lei foram prorrogadas para 1º de agosto de 2021, portanto, nesta data (04/08/21) […]

NEWS ABRAVA – Benefício ao Associado ABRAVA – Exclusão do ICMS e do ISS da base de Cálculo do PIS e da COFINS
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NEWS ABRAVA – Benefício ao Associado ABRAVA – Exclusão do ICMS e do ISS da base de Cálculo do PIS e da COFINS

Prezado Associado,   Conforme informamos anteriormente, a ABRAVA vem ajuizando diversas ações tributárias em benefício de seus associados. Nesse sentido, assim que o STF pacificou o tema sobre a exclusão do ICMS e ISS (pendente de julgamento pelo STF) da base de cálculo do PIS e da COFINS, informamos que a ABRAVA ajuizou ação discutindo […]

DEJUR – ICMS é excluído do PIS e da COFINS. Associados ABRAVA têm direitos garantidos! Confira
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DEJUR – ICMS é excluído do PIS e da COFINS. Associados ABRAVA têm direitos garantidos! Confira

  FINAL DA NOVELA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS   Prezados Associados Abrava,   Como pode ser conferido na grande mídia, na última quinta-feira (13/05/21), o STF finalmente resolveu de maneira definitiva o tema “ICMS na base de cálculo do Pis e da Cofins”, chamado por muitos de a “tese […]

DEJUR ABRAVA – MP 1.045/21 – Reedição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – Série pandemia do coronavírus XX
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DEJUR ABRAVA – MP 1.045/21 – Reedição do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – Série pandemia do coronavírus XX

SÉRIE ESPECIAL PANDEMIA DO CORONAVÍRUS XX – MP 1.045/2021 – REEDIÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA   No final de abril,  o Governo Federal editou Medida Provisória restabelecendo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, permitindo a suspensão do contrato de trabalho e a redução da jornada […]