Coronavírus: Transação excepcional de dívidas com a união é regulamentada por Rosenthal Advogados
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Coronavírus: Transação excepcional de dívidas com a união é regulamentada por Rosenthal Advogados

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia pelo novo coronavírus na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica e no comprometimento da renda das pessoas físicas. Podem aderir a Transação Excepcional pessoas que possuam débitos considerados pela PGFN […]

Boletim Jurídico ABRAVA – Prorrogação da MP 936/20 – Série especial pandemia do coronavírus XI
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Boletim Jurídico ABRAVA – Prorrogação da MP 936/20 – Série especial pandemia do coronavírus XI

No dia 27/05/20 o Congresso Nacional prorrogou a vigência da Medida Provisória nº 936/20 por 60 (sessenta dias), desta forma, a medida terá vigência até o dia 30 de julho de 2020. Lembramos que a MP 936/20 estabeleceu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, permitindo a suspensão do contrato de trabalho […]

Ações da ABRAVA minimizam o impacto da crise aos seus associados
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Ações da ABRAVA minimizam o impacto da crise aos seus associados

Como é de conhecimento geral, desde o momento da imposição da quarentena pelos Estados e Municípios, a ABRAVA vem trabalhando incessantemente com o objetivo de reduzir os impactos das restrições impostas pelo Poder Público aos negócios de seus associados. O Departamento Jurídico da entidade, capitaneado por seu Diretor, Gilberto Machado, ajuizou diversas ações judiciais, que […]

Boletim Jurídico ABRAVA – Antecipação de feriados municipais na cidade de S. Paulo
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Boletim Jurídico ABRAVA – Antecipação de feriados municipais na cidade de S. Paulo

Acaba de ser publicado no Diário Oficial da cidade de São Paulo o Decreto nº 59.450, que antecipa os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra, bem como declara ponto facultativo nas repartições públicas no dia 22 de maio de 2.020 (sexta-feira). O feriado de Corpus Christi foi antecipado para o dia […]

Boletim ABRAVA – Série especial pandemia do Coronavírus VIII- Colaborador pode recusar a trabalhar durante a pandemia
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Boletim ABRAVA – Série especial pandemia do Coronavírus VIII- Colaborador pode recusar a trabalhar durante a pandemia

Desde a chegada da COVID-19 ao Brasil, a rotina da maioria das empresas e trabalhadores foi drasticamente alterada, com a implementação do distanciamento social, de rotinas de home-office, banco de horas, medidas preventivas de saúde, dentre outras. Ocorre que o distanciamento social vem diminuindo a cada dia e as quarentenas decretadas em polos importantes estão […]

Boletim jurídico – IRPJ E CSLL – Opção de “PARCELAMENTO” da apuração de março
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Boletim jurídico – IRPJ E CSLL – Opção de “PARCELAMENTO” da apuração de março

Provavelmente, em razão das preocupações causadas pela pandemia do COVID-19, as empresas optantes do Lucro Presumido e do Lucro Real (com apuração trimestral) devem estar preocupadas com o pagamento do IRPJ e CSLL de apuração encerrada em 31 de março de 2020. Em regra, as apurações desses impostos são recolhidas em quota única até o […]