Boletim DEJUR ABRAVA – STF PROÍBE COBRANÇA DO ICMS-DIFAL
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Boletim DEJUR ABRAVA – STF PROÍBE COBRANÇA DO ICMS-DIFAL

Na última quarta-feira (24.02.21), o STF encerrou de forma favorável aos contribuintes o julgamento conjunto da ADI 5469 e do RE 1287019, definindo-se que é impossível exigir o DIFAL sem anterior edição de Lei Complementar regulamentadora, de modo a considerar inconstitucional as cláusulas relacionadas do Convênio-ICMS nº 93/2015. Em síntese, por apertada maioria (6 x […]

DEJUR ABRAVA – NT 56376/2020 e a caracterização da COVID-19 como doença do trabalho – Séria especial pandemia do coronavírus XIV
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DEJUR ABRAVA – NT 56376/2020 e a caracterização da COVID-19 como doença do trabalho – Séria especial pandemia do coronavírus XIV

SÉRIE ESPECIAL PANDEMIA DO CORONAVÍRUS XIV – NOTA TÉCNICA 56376/2020 E A CARACTERIZAÇÃO DA COVID-19 COMO DOENÇA DO TRABALHO.   No dia 11 de dezembro de 2020 o Ministério da Economia formalizou a Nota Técnica nº 56376/2020 que trata do nexo da COVID-19 com o trabalho para fins previdenciários. Primeiramente é preciso destacar que referida […]

DEJUR da ABRAVA fornece cartilha LGPD – faça download
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DEJUR da ABRAVA fornece cartilha LGPD – faça download

O Departamento Jurídico – DEJUR da ABRAVA desenvolveu uma cartilha orientativa referente à LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. Donwload AQUI Aproveite para conferir o webinar referente ao tema realizado com a particição do Dr. Thiago Rodrigues AQUI     

Nova Lei de Susbtância Econômica dos Paraísos Fiscais  – Boletim jurídico Rosenthal Advogados
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Nova Lei de Susbtância Econômica dos Paraísos Fiscais – Boletim jurídico Rosenthal Advogados

  Os “paraísos fiscais” seguem restringindo sua regulamentação. Claro que não o fazem de bom grado, mas cedendo a pressões da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), que tem assumido cada vez mais o papel de “cartel tributário global”. De toda forma, diversas jurisdições como Bahamas, Ilhas Virgens Britânicas e Ilhas Cayman, vão passar […]

Boletim jurídico ABRAVA – Série especial pandemia do coronavírus XVIII – Prorrogados prazos da MP 936 com 30 e 60 dias – Confira
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Boletim jurídico ABRAVA – Série especial pandemia do coronavírus XVIII – Prorrogados prazos da MP 936 com 30 e 60 dias – Confira

SÉRIE ESPECIAL PANDEMIA DO CORONAVÍRUS XIII – PRORROGADOS OS PRAZOS DE SUSPENSÃO E REDUÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO O Presidente da República assinou o Decreto nº 10.422, autorizando a prorrogação dos prazos para celebrar os acordos de redução proporcional da jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho. Pelo decreto, ficou […]

Coronavírus: Transação excepcional de dívidas com a união é regulamentada por Rosenthal Advogados
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Coronavírus: Transação excepcional de dívidas com a união é regulamentada por Rosenthal Advogados

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia pelo novo coronavírus na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica e no comprometimento da renda das pessoas físicas. Podem aderir a Transação Excepcional pessoas que possuam débitos considerados pela PGFN […]

Boletim Jurídico ABRAVA – Prorrogação da MP 936/20 – Série especial pandemia do coronavírus XI
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Boletim Jurídico ABRAVA – Prorrogação da MP 936/20 – Série especial pandemia do coronavírus XI

No dia 27/05/20 o Congresso Nacional prorrogou a vigência da Medida Provisória nº 936/20 por 60 (sessenta dias), desta forma, a medida terá vigência até o dia 30 de julho de 2020. Lembramos que a MP 936/20 estabeleceu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, permitindo a suspensão do contrato de trabalho […]

Ações da ABRAVA minimizam o impacto da crise aos seus associados
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Ações da ABRAVA minimizam o impacto da crise aos seus associados

Como é de conhecimento geral, desde o momento da imposição da quarentena pelos Estados e Municípios, a ABRAVA vem trabalhando incessantemente com o objetivo de reduzir os impactos das restrições impostas pelo Poder Público aos negócios de seus associados. O Departamento Jurídico da entidade, capitaneado por seu Diretor, Gilberto Machado, ajuizou diversas ações judiciais, que […]

Boletim Jurídico ABRAVA – Antecipação de feriados municipais na cidade de S. Paulo
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Boletim Jurídico ABRAVA – Antecipação de feriados municipais na cidade de S. Paulo

Acaba de ser publicado no Diário Oficial da cidade de São Paulo o Decreto nº 59.450, que antecipa os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra, bem como declara ponto facultativo nas repartições públicas no dia 22 de maio de 2.020 (sexta-feira). O feriado de Corpus Christi foi antecipado para o dia […]