Jurídico da ABRAVA prepara Medidas Judiciais Emergenciais para o setor AVAC-R
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Jurídico da ABRAVA prepara Medidas Judiciais Emergenciais para o setor AVAC-R

Desde 6 fevereiro de 2020, quando da promulgação da Lei nº 13.979, antevendo a aproximação da crise que estava por se instalar, iniciamos uma série de preparativos, tanto de ordem organizacional administrativa do Escritório, quanto das medidas jurídicas que poderiam ser utilizadas como forma de reduzir o impacto de possível instauração de restrições no ir […]

Boletim Jurídico ABRAVA – MP 936/2020 – Programa emergencial de manutenção do Emprego e da Renda – 01 de abril
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Boletim Jurídico ABRAVA – MP 936/2020 – Programa emergencial de manutenção do Emprego e da Renda – 01 de abril

No fim da noite de ontem (01/04) o Governo Federal editou Medida Provisória estabelecendo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, permitindo a suspensão do contrato de trabalho e a redução da jornada de trabalho e salário dos trabalhadores. Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar a suspensão temporária […]

CORONAVÍRUS – TRIBUTOS – PRORROGAÇÃO DO SIMPLES FEDERAL  -Depto Jurídico ABRAVA
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CORONAVÍRUS – TRIBUTOS – PRORROGAÇÃO DO SIMPLES FEDERAL -Depto Jurídico ABRAVA

Conforme divulgamos há alguns dias, a Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020 prorrogou o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, também sendo aplicada aos Microempreendedores Individuais. Os tributos em questão são: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ; Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI; […]

STF decide que não pagar ICMS declarado é crime por Rosenthal Advogados
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STF decide que não pagar ICMS declarado é crime por Rosenthal Advogados

Na última quarta-feira, dia 18/12/2019, o STF (Supremo Tribunal Federal), decidiu por 7 votos a 3, considerar crime o não pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) devidamente declarado. Conforme a decisão, os responsáveis pelas empresas que não repassarem o valor recolhido de ICMS cobrado na venda de mercadorias ao estado credor, poderão ser […]

MP do Contribuinte Legal – Desconto para regularização de Dividas com a União por Rosenthal Advogados
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MP do Contribuinte Legal – Desconto para regularização de Dividas com a União por Rosenthal Advogados

Na última quinta-feira (17), foi publicada no DOU a MP 899/19, que estabelece regras e acordos entre a União e devedores para que dívidas tributárias sejam quitadas. Segundo a MP, batizada pelo governo como “MP do Contribuinte Legal”, após a regulamentação, haverá a possibilidade de negociação entre os contribuintes e a Procuradoria Geral da Fazenda […]

GUERRA FISCAL – FIM OU NOVO COMEÇO? – Por Rosenthal Advogados
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GUERRA FISCAL – FIM OU NOVO COMEÇO? – Por Rosenthal Advogados

Para os que não estão familiarizados com o termo, Guerra fiscal foi o nome dado à disputa entre estados para sediar empresas e gerar empregos em seus territórios. A principal medida para isso era dar descontos de ICMS às companhias a fim de tornar o Estado mais “atrativo”, porém, às custas da receita tributária de […]