Boletim jurídico ABRAVA – Série especial pandemia do coronavírus XVIII – Prorrogados prazos da MP 936 com 30 e 60 dias – Confira
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Boletim jurídico ABRAVA – Série especial pandemia do coronavírus XVIII – Prorrogados prazos da MP 936 com 30 e 60 dias – Confira

SÉRIE ESPECIAL PANDEMIA DO CORONAVÍRUS XIII – PRORROGADOS OS PRAZOS DE SUSPENSÃO E REDUÇÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO O Presidente da República assinou o Decreto nº 10.422, autorizando a prorrogação dos prazos para celebrar os acordos de redução proporcional da jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho. Pelo decreto, ficou […]

Coronavírus: Transação excepcional de dívidas com a união é regulamentada por Rosenthal Advogados
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Coronavírus: Transação excepcional de dívidas com a união é regulamentada por Rosenthal Advogados

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a Transação Excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia pelo novo coronavírus na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica e no comprometimento da renda das pessoas físicas. Podem aderir a Transação Excepcional pessoas que possuam débitos considerados pela PGFN […]

Boletim Jurídico ABRAVA – Prorrogação da MP 936/20 – Série especial pandemia do coronavírus XI
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Boletim Jurídico ABRAVA – Prorrogação da MP 936/20 – Série especial pandemia do coronavírus XI

No dia 27/05/20 o Congresso Nacional prorrogou a vigência da Medida Provisória nº 936/20 por 60 (sessenta dias), desta forma, a medida terá vigência até o dia 30 de julho de 2020. Lembramos que a MP 936/20 estabeleceu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, permitindo a suspensão do contrato de trabalho […]

Ações da ABRAVA minimizam o impacto da crise aos seus associados
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Ações da ABRAVA minimizam o impacto da crise aos seus associados

Como é de conhecimento geral, desde o momento da imposição da quarentena pelos Estados e Municípios, a ABRAVA vem trabalhando incessantemente com o objetivo de reduzir os impactos das restrições impostas pelo Poder Público aos negócios de seus associados. O Departamento Jurídico da entidade, capitaneado por seu Diretor, Gilberto Machado, ajuizou diversas ações judiciais, que […]

Boletim Jurídico ABRAVA – Antecipação de feriados municipais na cidade de S. Paulo
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Boletim Jurídico ABRAVA – Antecipação de feriados municipais na cidade de S. Paulo

Acaba de ser publicado no Diário Oficial da cidade de São Paulo o Decreto nº 59.450, que antecipa os feriados de Corpus Christi e do Dia da Consciência Negra, bem como declara ponto facultativo nas repartições públicas no dia 22 de maio de 2.020 (sexta-feira). O feriado de Corpus Christi foi antecipado para o dia […]

Boletim ABRAVA – Série especial pandemia do Coronavírus VIII- Colaborador pode recusar a trabalhar durante a pandemia
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Boletim ABRAVA – Série especial pandemia do Coronavírus VIII- Colaborador pode recusar a trabalhar durante a pandemia

Desde a chegada da COVID-19 ao Brasil, a rotina da maioria das empresas e trabalhadores foi drasticamente alterada, com a implementação do distanciamento social, de rotinas de home-office, banco de horas, medidas preventivas de saúde, dentre outras. Ocorre que o distanciamento social vem diminuindo a cada dia e as quarentenas decretadas em polos importantes estão […]

Boletim jurídico – IRPJ E CSLL – Opção de “PARCELAMENTO” da apuração de março
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Boletim jurídico – IRPJ E CSLL – Opção de “PARCELAMENTO” da apuração de março

Provavelmente, em razão das preocupações causadas pela pandemia do COVID-19, as empresas optantes do Lucro Presumido e do Lucro Real (com apuração trimestral) devem estar preocupadas com o pagamento do IRPJ e CSLL de apuração encerrada em 31 de março de 2020. Em regra, as apurações desses impostos são recolhidas em quota única até o […]

Boletim Jurídico ABRAVA – MP 936/2020 – Atualização em virtude da decisão colegiada do STF
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Boletim Jurídico ABRAVA – MP 936/2020 – Atualização em virtude da decisão colegiada do STF

SÉRIE ESPECIAL PANDEMIA DO CORONAVÍRUS VIII – MP 936/2020 – ATUALIZAÇÃO EM VIRTUDE DA DECISÃO COLEGIADA DO STF No dia 17/04, o colegiado do Supremo Tribunal Federal entendeu por derrubar a liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski que determinava que os acordos individuais de redução de jornada e de salário ou de suspensão temporária do […]

Jurídico da ABRAVA prepara Medidas Judiciais Emergenciais para o setor AVAC-R
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Jurídico da ABRAVA prepara Medidas Judiciais Emergenciais para o setor AVAC-R

Desde 6 fevereiro de 2020, quando da promulgação da Lei nº 13.979, antevendo a aproximação da crise que estava por se instalar, iniciamos uma série de preparativos, tanto de ordem organizacional administrativa do Escritório, quanto das medidas jurídicas que poderiam ser utilizadas como forma de reduzir o impacto de possível instauração de restrições no ir […]

Boletim Jurídico ABRAVA – MP 936/2020 – Programa emergencial de manutenção do Emprego e da Renda – 01 de abril
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Boletim Jurídico ABRAVA – MP 936/2020 – Programa emergencial de manutenção do Emprego e da Renda – 01 de abril

No fim da noite de ontem (01/04) o Governo Federal editou Medida Provisória estabelecendo o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, permitindo a suspensão do contrato de trabalho e a redução da jornada de trabalho e salário dos trabalhadores. Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar a suspensão temporária […]