MP do Contribuinte Legal – Desconto para regularização de Dividas com a União por Rosenthal Advogados
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MP do Contribuinte Legal – Desconto para regularização de Dividas com a União por Rosenthal Advogados

Na última quinta-feira (17), foi publicada no DOU a MP 899/19, que estabelece regras e acordos entre a União e devedores para que dívidas tributárias sejam quitadas. Segundo a MP, batizada pelo governo como “MP do Contribuinte Legal”, após a regulamentação, haverá a possibilidade de negociação entre os contribuintes e a Procuradoria Geral da Fazenda […]

GUERRA FISCAL – FIM OU NOVO COMEÇO? – Por Rosenthal Advogados
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GUERRA FISCAL – FIM OU NOVO COMEÇO? – Por Rosenthal Advogados

Para os que não estão familiarizados com o termo, Guerra fiscal foi o nome dado à disputa entre estados para sediar empresas e gerar empregos em seus territórios. A principal medida para isso era dar descontos de ICMS às companhias a fim de tornar o Estado mais “atrativo”, porém, às custas da receita tributária de […]

Estado de SP autoriza uso de precatório para quitar débitos fiscal ( com ressalvas) por Rosenthal Advogados
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Estado de SP autoriza uso de precatório para quitar débitos fiscal ( com ressalvas) por Rosenthal Advogados

Como já veiculamos em informativo anterior, finalmente o Estado de São Paulo publicou Resolução definindo as regras de utilização de precatórios para o pagamento de débitos tributários, ainda que um pouco “atrasado” (considerando a atuação de outros Estados). Tal possibilidade existia em tese desde maio do último ano, em decorrência da Emenda Complementar nº 99, […]

IPI – STJ permite crédito presumido sobre industrialização por encomenda por Rosenthal Advogados
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IPI – STJ permite crédito presumido sobre industrialização por encomenda por Rosenthal Advogados

O STJ voltou a confirmar que as empresas podem tomar crédito presumido de IPI sobre o custo com a mão-de-obra terceirizada na industrialização de produtos destinados à venda no exterior. O referido benefício fiscal previsto em Lei consiste no crédito presumido do IPI calculado com base nos “custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no […]