Autor: Redação

Criado a partir das necessidades de ações relacionadas ao setor AVAC-R, o GT Emenda Kigali da ABRAVA – Associação Brasileira de Refrigeração, Ar Condicionado, Ventilação e Aquecimento tem atuado sob coordenação do DN Meio Ambiente desde junho de 2021, com o objetivo de monitorar os movimentos e oportunidades relacionados à ratificação da Emenda de Kigali, em vigor em mais de 120 países desde 2019, que define um cronograma de redução da produção e consumo de hidrofluorcarbonos (HFCs), substância usada em equipamentos de refrigeração e condicionadores de ar.

Atualmente a Ratificação da Emenda de Kigali encontra-se tramitando, tendo recebido alguns pedidos de urgência e pedidos para entrar na pauta de votação. Apenas após a aprovação na Câmara e no Senado, a ratificação poderá ser concluída.

No último dia 19 de maio, aconteceu uma nova movimentação no Câmara dos Deputados, que vem da sensibilização de lideranças partidárias quanto a importância de ser votada Ratificação. Com esta mobilização, via sociedade civil, espera-se que o Presidente da Câmara acate o pedido e coloque para votação.

De acordo com Thiago Pietrobon, membro do GT Emenda Kigali da ABRAVA e Presidente da Câmara Setorial de Refrigeração e Ar Condicionado na CETESB, “

Com a ratificação, teremos a base jurídica para importantes mudanças, ajudando na tomada de decisões pelo setor. Mais que isso, alinhamos as ações no Brasil com o restante do mundo, que já ratificou a emenda e vem trabalhando para mudança do setor. Por outro lado, sem a ratificação, a partir de 2033 os países signatários estarão proibidos de comercializar os produtos controlados com o Brasil, o que deverá levar a falta de alguns fluidos refrigerantes no mercado nacional”.

Neste cenário, o GT Kigali ABRAVA continuará se reunindo e desenhando cenários relativos à implementação da Emenda de Kigali, a fim de monitorar oportunidades e dificuldades, para melhor tomada de decisão. Estes cenários ajudam também o governo na formulação de políticas públicas para transição.

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Serão sete arenas de conteúdo: tecnologia, facilities, reabilitação, atenção domiciliar, engenharia clínica, indústria e distribuidores e health. Eventos são gratuitos para todos os credenciados

De 17 a 20 de maio, a Hospitalar 2022 chega ao Expo São Paulo para apresentar ao mercado as novas possibilidades de tecnologia, atenção domiciliar e melhoria de atendimento do consumidor surgidas na área de saúde a partir dos desafios impostos pela pandemia do novo coronavírus.

De volta à forma presencial depois de dois anos de interrupção, a 27ª edição da maior feira do Brasil e da América Latina no setor oferecerá ao participante a possibilidade de conhecer as novidades de mais de 1.000 marcas expositores, além de acompanhar quatro congressos, com convidados brasileiros e estrangeiros de relevância na área, participar de cursos e de Fóruns e Palestras promovidos pelos parceiros do evento.

Ao todo, serão sete arenas distribuídas no pavilhão de exposições:   tecnologia, facilities, reabilitação, atenção domiciliar, engenharia clínica, indústria e distribuidores, e health.

Todos os espaços contarão com uma programação ao longo dos quatro dias de feira, a partir das 14 horas.

Não será necessária uma inscrição específica para cada uma das palestras, a credencial da Hospitalar dará direito aos eventos, basta que o interessado chegue ao local com antecedência.

Saiba Mais no site da Hospitalar AQUI

Pedido de Filiação

As empresas abaixo solicitam filiação à Abrava. A associada, que assim desejar, deverá encaminhar manifestação fundamentada de oposição ao pedido, no prazo de 7 dias corridos contados a partir desta data, para o e-mail filiacao2@abrava.com.br.

1.        Thermal Energy Projetos e Instalações Ltda – Rua Hilário Pereira de Souza, 406 – Torre SP – Sl. 1401  –  SP – CEP.: 06010-170  –  CNPJ 31.799.360/0001-29;

2.    Central do AR (José Roberto de Araújo – MEI) Rua Rio Urupadi, 325 – Conj. Colina do Aleixo – Manaus – AM

            CEP.: 69085-277 – CNPJ.: 43.908.711/0001-71.

Se você conhece alguma empresa do setor setor AVAC-R que não é filiada à ABRAVA, apresente a associação e os benefícios.

Contato: filiacao@abrava.com.br (11) 3361-7266 R. 135.

No dia 05/05/2022 foi publicada a MP 1116/2022 que institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens, além de flexibilizar várias normas para estimular a geração e manutenção de empregos destinados a esse público-alvo.

A MP prevê medidas em seis áreas, que assim foram determinadas: 1) implementação de medidas para apoio à parentalidade na primeira infância; 2) flexibilização do regime de trabalho para apoio à parentalidade; 3) qualificação de mulheres em áreas estratégicas para ascensão profissional; 4) apoio ao retorno ao trabalho das mulheres após o término da licença-maternidade; 5) reconhecimento de boas práticas na promoção de empregabilidade das mulheres; 6) incentivo à contratação de jovens por meio da aprendizagem profissional.

Dentre as várias medidas trazidas na MP, destacamos: Pagamento de reembolso-creche; Liberação de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS para auxílio no pagamento de despesas com creche; Teletrabalho para mães empregadas e para pais empregados; Regime de tempo parcial; Regime especial de compensação de jornada de trabalho por meio de banco de horas; Suspensão do contrato de trabalho de pais empregados para acompanhamento do desenvolvimento dos filhos; Flexibilização do usufruto da prorrogação da licença-maternidade; Instituição do Projeto Nacional de Incentivo à contratação de Aprendizes e Alterações na aprendizagem profissional prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Finalmente, outro aspecto importante trazido pela MP refere-se às alterações na CLT sobre aprendizagem, passando a autorizar, por exemplo, que pessoas com até 29 anos possam participar do programa jovem aprendiz quando as atividades desempenhadas por elas sejam vedadas para menores de 21 anos de idade.

A MP também majora o limite de duração do contrato de 2 para 3 anos e, principalmente, permite que o cumprimento da cota seja contado em dobro em determinadas hipóteses, dentre elas, quando os aprendizes contratados (adolescentes ou jovens) sejam egressos do sistema socioeducativo ou estejam em cumprimento de medidas socioeducativas ou, ainda, estejam em cumprimento de pena no estabelecimento prisional.

Importante salientar que muitos trechos da MP dependem de regulamentação, sobretudo questões sobre a liberação de FGTS.

Destaca-se que embora a MP esteja vigente, deverá ser ratificada pelo congresso no prazo de 120 dias, sob pena de perda de sua eficácia. Todavia, SMJ, todos os atos praticados durante sua vigência deveriam ser considerados válidos.

A Rosenthal e Sarfatis Metta Advogados é o escritório responsável pelo Departamento Jurídico da ABRAVA, associados podem consultá-los via email no juridico@abrava.com.br ou rodrigues@rosenthal.com.br