Departamento jurídico da ABRAVA obtém vitórias para os setores representados.
Destaque: redução da taxa do Siscomex e afastamento da exigência do INSS
No dia 21 de agosto, o Departamento Jurídico da ABRAVA palestrou sobre as conquistas jurídicas em prol aos 4 setores representados. O objetivo do evento foi informar ao setor sobre ações tributárias, distribuídas e já transitadas em julgado, que beneficiam as empresas associadas, como a redução de aproximadamente 400% do valor da taxa Siscomex e o afastamento da exigência do INSS sobre o aviso prévio indenizado e outras parcelas. Entre os participantes, tomadores de decisões de empresas do lucro real e presumido (industriais e importadores), profissionais de departamento jurídico, recursos humanos, administração, entre outros.
O Dr. Lucas Parreira, Mestre em Direito Tributário, atuante na área tributária e empresarial, Sócio de Rosenthal e Sarfatis Metta Advogados, esteve à frente da 1ª. parte do evento, quando apresentou um panorama geral referente as ações em benefício ao setor AVAC-R.
A 2ª. etapa da palestra foi realizada pela RSM Consultoria, o diretor André Catozzi que destacou as etapas necessárias para levantamento dos ativos a serem restituídos em benefício as ações ganhas pelo jurídico do setor.
ABRAVA destaca ainda que durante a FEBRAVA, entre os dias 10 e 13 de setembro, o departamento jurídico da ABRAVA estará de plantão no horário das 14h às 15hs no stand da associação, para esclarecimentos sobre os benefícios adquiridos e ações em andamento em prol aos associados e o setor.
Balanço das ações jurídicas ABRAVA
O Departamento Jurídico da entidade, representado pela Rosenthal e Sarfatis Metta Advogados, tem atuado fortemente na busca de benefícios aos setores representados. Atua judicialmente e extrajudicialmente em proveito dos associados
Uma grande vitória marcante para o setor foi a aprovação da Lei Federal 13.589, sancionada no dia 04 de janeiro de 2018, que traz a obrigatoriedade de manutenção em equipamentos de ar condicionado em todos os edifícios de uso coletivos, o chamado “PMOC – Plano de Manutenção, Operação e Controle”.
Nos tribunais, fazendo um breve balanço, pode-se dizer que as vitórias chegam a quase a totalidade dos ingressos. Das quais destacamos: (i) a Substituição Tributária do ICMS para os associados; (ii) isenção de retenção de INSS para as associadas do Simples; (iii) afastou a incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; (iv) a Lei que autoriza os instaladores ingressarem no Simples (havia uma vedação expressa antes; Instrução Normativa 971), o que também os isenta da retenção dos 11% ao INSS os serviços de instalação de aparelhos de ar condicionado, entre outros;
Além disso, hoje tramitam, ou estão em processo de distribuição, diversas ações coletivas em nome da Associação e seus setores representados, a saber:
- Exclusão do ICMS/ISS da base de cálculo do PIS/COFINS em diversos Estados da Federação;
- Exclusão do Frete e Seguro da Base de cálculo do IPI;
- Dedutibilidade do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador – no IRPJ e CSLL;
- Extinção da exigência de recolhimento de INSS sobre verbas sem natureza salarial;
- Diminuição da Base de cálculo do Imposto de Importação para que se aplique apenas o valor aduaneiro;
- Exclusão do TUST/DUST e bandeiras tarifárias do ICMS cobrado na energia elétrica;
- Extinção da exigência de recolhimento do adicional de 10% do FGTS em caso de demissão sem justa causa;
- Alteração das bases de cálculo das contribuições pagas ao SEBRAE e ao INCRA;
- Autorização para aproveitamento de créditos de PIS/COFINS sobre os gastos com despesas aduaneiras na importação;
- Exclusão da exigência de recolhimento de PIS/Cofins sobre receitas financeiras;
- Diminuição do valor da Taxa Siscomex, em razão da majoração acima da inflação.
- Exclusão do ICMS/ISS da base de cálculo do IR e CSLL.
- Medida judicial que busca garantir a restituição do excesso pago a título de ICMS ST se o cálculo do valor adicionado efetivo for menor que o presumido.
- Exclusão do ICMS da base de cálculo do CPRB (desoneração da folha de pagamento).
- Exclusão da exigência de incluir os incentivos de ICMS na base de cálculo do IR, CSLL, PIS E COFINS.
Para mais informações sobre as ações que estão em andamento, as empresas associadas podem entrar em contato no e-mail juridico@abrava.com.br
No dia 13 de agosto, os representantes da ABRAVA – Associação Brasileira de Refrigeração, Ar Condicionado, Ventilação e Aquecimento os eng°s Arnaldo Parra e Leonardo Cozac estiveram em Taubaté, em evento de parceira com o Grupo de Vigilância Sanitária de Taubaté e o Subgrupo de Guaratinguetá GVS/SGVS XXXIII para treinamento de fiscais das regiões representadas, área regulada, setores de aprovação de projetos das Prefeituras Municipais por meio da palestra “Capacitação PMOC do Ar Condicionado para agentes sanitários”. Cerca de 80 profissionais estiveram reunidos para o treinamento prático e teórico na cidade de Taubaté – SP.
BCA