Departamento Jurídico da ABRAVA informa que a Lei nº 13.709 de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entra em vigor hoje (18/09/20).
Em que pese a Autoridade Nacional de Proteção de Dados ainda não ter sido estruturada e que a aplicação das sanções administrativas previstas na lei esteja prorrogada para 1º de agosto de 2021, violações à LGPD poderão ser questionadas por consumidores no Judiciário e até mesmo no PROCON.
Vale destacar que nos termos da LGPD, tratamento de dados é toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, como por exemplo, a recepção, classificação, coleta, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, arquivamento, eliminação, avaliação, dentre outros.
Portanto, recomendamos aos clientes que ainda não tenham feito as adequações necessárias, que se atentem ao tratamento de dados nas empresas, sobretudo implementando políticas para evitar o vazamento de dados.
É importante, dentre outras medidas, revisar contratos, formulários, atualizar a política de e-mail marketing e atuação em mídias sociais, bem como entender quais dados realmente precisam ser tratados e coletados e descartar o uso de dados desnecessários, que servirão apenas para aumentar os riscos da empresa em caso de vazamento ou uso inadequado.
A Rosenthal Safartis Metta Advogados é o escritório responsavel pelo departamento jurídico da ABRAVA e está à disposição para eventuais esclarecimentos ao associados e mercado em geral. Acesso via email jurídico@abrava.com.br ou thiago@rosenthal.com.br
