Comunicado ABNT a respeito do compartilhamento de normas – confira

A ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas tendo tomado conhecimento da matéria veiculada no site http://normadedesempenho.com.br intitulada “Norma ABNT pode ser compartilhada”, vem esclarecer o seguinte:

A decisão Judicial citada pela matéria não tem o alcance pretendido pelo site, o que decidiu o poder judiciário é que o conteúdo das normas técnicas nos termos da Lei de Direitos Autorais não está protegido pelos direitos autorais, entretanto a forma organizativa das normas é protegida pelo artigo 7º, inciso VIII da Lei n. 9.610/1988.

Assim, a citação do seu conteúdo é permitida, mas o seu compartilhamento, não o é.

A ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, foro único de normalização, no dever de esclarecer a sociedade brasileira, informa que irá tomar as medidas cabíveis para impedir tal compartilhamento.

São Paulo, 17 de outubro de 2023.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS- ABNT