A ABRAVA e Sindratar SP celebram mais um importante passo na implementação da Emenda de Kigali no Brasil. foi promulgada a Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio, firmada pela República Federativa do Brasil em Kigali, Ruanda, em 15 de outubro de 2016. A ratificação do Brasil à Emenda de Kigali ocorreu em outubro de 2022, após aprovação pelo Senado Federal e respectiva entrega dos documentos às Nações Unidas, no mesmo ano.
“Apesar do decreto não trazer novidades, pois apenas reafirma as condições já definidas internacionalmente, quanto a regulação dos HFCs, foi um importante passo para segurança jurídica e relações econômicas internacionais”, comenta Arnaldo Basile, Presidente Executivo da ABRAVA.
Para Dr. Thiago Pietrobon, Presidente do DN Meio Ambiente da ABRAVA, “o avanço legal permitirá o andamento dos trabalhos de implementação da Emenda com mais governança e legitimidade, essenciais em períodos de ESG. O DN seguirá com seu trabalho com o GT Kigali, acompanhando e contribuindo com o governo e demais setores envolvidos, para que impactos positivos da mudança superem qualquer impacto negativo que possa recair sobre o setor.”
A Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal tem como objetivo reduzir a produção e o consumo dos hidrofluorcarbonos (HFCs) de alto GWP, de modo escalonado até o ano de 2045, e pode ser acessado na íntegra por meio do Decreto nº 11.666/2023: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.666-de-24-de-agosto-de-2023-505438856
