ABRAVA é signatária em manifesto enviado ao Congresso Nacional e Câmara referente a MP 936, Reversão do Veto à desoneração.
De acordo com o Eng° Arnaldo Basile, “As sociedades ocidentais já vinham há tempos, antes da Covid-19, atentando mais intensamente para o maior desafio sócio-econômico dos sistemas capitalistas: a geração de empregos e oportunidades dignamente remuneradas. Sob o atual cenário, com o recrudescimento dos efeitos dessa terrível pandemia, o que era um desafio se transformou numa obrigação inquestionável a ser equacionada imediatamente. O empresariado, seja de qual setor for, só conseguirá gerar e manter um nível razoável de empregos se o Governo lhe garantir desoneração e prorrogação de seus compromissos trabalhistas. É isso que se espera com a reversão do veto presidencial ao art. 33 no Projeto de Lei de Conversão nº 15/2020 encaminhada aos Presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados. O impacto estimado na redução da massa salarial do setor AVAC-R deve superar R$ 150 milhões por mês”
Confira a íntegra dos documentos enviados ao
Congresso Nacional AQUI
Câmara dos Deputados AQUI
Trecho do documento
As entidades signatárias, representantes dos setores contemplados pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB), receberam consternadas o veto do Poder Executivo ao Art. 33 do Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2020, oriundo da Medida
Provisória nº 936, de 2020, que trata do adiamento, por um ano, da reoneração da folha de pagamentos, fruto de iniciativa e amplo acordo no Congresso Nacional.
O adiamento é medida imprescindível à preservação de estruturas produtivas que abrangem cerca de 6 milhões de empregos formais diretos, aos quais se somam milhões de postos de trabalho em suas redes de produção. O impacto da reoneração da folha em meio à atual crise seria insuportável para esses setores e acarretaria consequências drásticas para os seus trabalhadores, empresas, consumidores e para o próprio Estado. Assim, pleiteiam a urgente reversão deste veto pelo Congresso Nacional.
É notório que, frente aos grandes desafios trazidos pela crise sanitária e econômica decorrente da pandemia da Covid-19, o Congresso Nacional tem cumprido com louvável competência sua missão institucional e atuado de forma decisiva na promoção das medidas necessárias para ajudar na preservação da vida e na mitigação dos impactos sociais e econômicos. São reconhecidos o empenho e a dedicação das presidências das Casas Legislativas, das lideranças partidárias e dos parlamentares brasileiros nesse processo de enfrentamento da crise
