ABRAVA convida empresas do setor AVACR para que participem da consulta pública que institui o sistema de logística reversa de embalagens de metal
Prazo até 02 de dezembro
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 03/11/2022 | Edição: 208 | Seção: 1 | Página: 113
Órgão: Ministério do Meio Ambiente/Gabinete do Ministro
PORTARIA GM/MMA Nº 269, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022
Torna pública a abertura de processo de consulta pública da proposta de Decreto que regulamenta o § 2º do caput do art. 32 e o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de metal.
O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, no Decreto nº 10.936, de 12 de janeiro de 2022, no Decreto nº 10.455, de 11 de agosto de 2020, e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.006394/2022-59, resolve:
Art. 1º Tornar pública a abertura do processo de consulta pública da proposta de Decreto que regulamenta o § 2º do caput do art. 32 e o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de embalagens de metal.
Art. 2º A consulta pública será realizada pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.
Art. 3º As contribuições e sugestões fundamentadas e devidamente identificadas deverão ser encaminhadas por meio do formulário eletrônico disponível no endereço https://www.gov.br/participamaisbrasil/decreto-embalagensde-metal, relativo a esta consulta.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOAQUIM ALVARO PEREIRA LEITE
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Consulta Pública para o Decreto que institui o sistema de logística reversa de embalagens de metal.
Órgão: Ministério do Meio Ambiente
Setor: MMA – Secretaria de Qualidade Ambiental
Status: Ativa
Publicação no DOU: 03/11/2022 Acessar publicação
Abertura: 03/11/2022
Encerramento: 02/12/2022
Contribuições recebidas: 31
Responsável pela consulta: Secretaria de Qualidade Ambiental
Contato: drqs.sqa@mma.gov.br
RESUMO
Proposta de Decreto para regulamentar o § 2º do caput do art. 32 e o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e instituir o sistema de logística reversa de embalagens de metal.
Para participar, certifique-se de estar “logado” na plataforma, selecione o parágrafo que deseja contribuir clicando sobre ele ou no balão ao lado.
Destacamos que, ao final do período de contribuições, vamos admitir todas as contribuições realizadas para análise da equipe técnica.
