Análise Qualidade do Ar Interno

  • Como devo proceder se o resultado de fungos (Norma Técnica 001) apresentar valor acima dos limites definidos pela RE/ANVISA nº 9/2003?

Recomendamos proceder conforme especificado abaixo:

      • Procurar pontos de infiltração de água em paredes, pisos ou teto da edificação;
      • Evitar acúmulo de papel no ambiente interno;
      • Evitar vasos de plantas com terra no ambiente interno;
      • Manter a filtragem do ar de acordo com ABNT NBR-16401-3:2008 na captação de ar externo e nos condicionadores de ar;
      • Não utilizar vassouras, escovas ou espanadores para higienizar as superfícies fixas e móveis;
      • Evitar utilizar isolamento termo acústico que possa liberar fibras minerais, orgânicas ou sintéticas no ambiente interno;
      • Durante obras ou reformas, cuidar para o que material particulado gerado não entre no ambiente interno;
      • Materiais porosos, como carpetes e cortinas, devem ser limpos periodicamente e com processos adequados que impeçam a dispersão de poluentes;
      • Utilizar tecnologias comprovadamente eficazes de filtragem ou tratamento do ar complementares ao sistema de climatização, tais como ionização ou fotocatálise.

 

  • Resultado abaixo de 400 UFC/m³ na concentração de fungos em ambiente externo é considerado normal? E valor acima de 2000 UFC/m³?

Condições climáticas do ambiente externo podem influenciar a concentração de microrganismo tanto para a ampliação como para a redução e, consequentemente, também podem influenciar o ambiente interno.
Caso a umidade relativa do ar (%) estiver baixa no momento da amostragem pode contribuir para a diminuição da concentração de fungos no ar.
Verificamos casos de altos valores de fungos em ambiente externo (acima de 1000 ou 2000 UFC/m³) em dias com ventos fortes. O material particulado que está em repouso é movimentado causando aumento da concentração fúngica.

 

  • Os fungos encontrados no ar são patogênicos ou toxigênicos?

Os fungos ambientais, ditos “anemófilos” geralmente para indivíduos saudáveis são inofensivos, ocasionalmente podem tornar-se patogênicos, causando infecções micóticas locais ou sistêmicas. Esses fungos são chamados “oportunistas”, pois aproveitam-se da baixa do sistema imunológico de indivíduos debilitados.

 

  • Quantos litros de ar são aspirados durante a retirada de uma amostra?

Durante a retirada de uma amostra são aspirados 28,3 L/min, em um total de 141,5 L/amostra.

 

  • Como devo proceder se o resultado de Dióxido de Carbono (Norma Técnica 002) apresentar valor acima do limite definidos pela RE/ANVISA nº 9/2003? Isso pode fazer mal à saúde dos ocupantes do ambiente?

O objetivo da medição de Dióxido de Carbono (CO2) é verificar a renovação de ar dentro do ambiente. Portanto, se o valor medido estiver acima do limite definido pela ANVISA, deve ser aumentada a renovação de ar externo, componente do sistema de climatização. Essa ação deve ser feita pelo responsável técnico do sistema de ar condicionado para que não haja prejuízo a climatização do ambiente.
O valor de CO2 acima de 1.000ppm não significa que ele irá fazer mal a saúde dos ocupantes. Ele serve como indicador. O objetivo não é apenas reduzir o valor de CO2 e sim melhorar a renovação de ar. Ocorrendo a renovação do ar eficientemente, outros poluentes internos que não estamos medindo, gases por exemplo, também serão reduzidos. O nível de CO2 no ar externo varia na faixa dos 400ppm.

 

  • Como devo proceder se o resultado de medição de Aerodispersóides (Norma Técnica 004) apresentar valor acima do limite definido pela RE/ANVISA nº 9/2003?

Recomendamos proceder conforme especificado abaixo:

      • Manter a filtragem do ar de acordo com ABNT NBR-16401-3:2008 na captação de ar externo e nos condicionadores de ar;
      • Não utilizar vassouras, escovas ou espanadores para higienizar as superfícies fixas e móveis;
      • Evitar utilizar isolamento termo acústico que possa liberar fibras minerais, orgânicas ou sintéticas no ambiente interno;
      • Durante obras ou reformas, cuidar para o que material particulado gerado não entre no ambiente interno;
      • Materiais porosos, como carpetes e cortinas, devem ser limpos periodicamente e com processos adequados que impeçam a dispersão de poluentes;
      • Utilizar tecnologias comprovadamente eficazes de filtragem ou tratamento do ar complementares ao sistema de climatização, tais como ionização ou fotocatálise.

 

Bactéria Legionella

 

  • Qual a periodicidade das análises da bactéria Legionella? Em qual local devo realizar essas análises? Como proceder caso o resultado for positivo para bactéria Legionella?

O ideal é, antes de contratar as análises laboratoriais, procurar um profissional avaliador de risco de Legionella que após uma inspeção da instalação irá definir se necessita análise, quais os locais, quantidades e periodicidade. Em caso de resultado positivo, o avaliador também irá indicar o melhor tratamento que varia em cada situação.
Geralmente, onde se fazem o maior número de análises são em locais com risco de contaminação, ou seja, onde tem água em aerossol (torres de resfriamento, chuveiros, fontes decorativas, entre outros).
O tratamento pode ser feito com dosagem de cloro em grande quantidade ou aquecimento da água acima de 70ºC.

 

Ambientes Climatizados 

Perguntas e Respostas frequentes – PMOC – Plano de Operação, Manutenção e Controle

 

1- Quem pode assinar, isto é, ser responsável técnico pelo PMOC de sistemas de climatização?
Para responder essa pergunta, temos que definir o sistema de climatização em 02 partes:a. serviços de limpeza e manutenção dos equipamentos
b. serviços de avaliação biológica, química e física das condições do ar interior dos ambientes climatizados
O responsável técnico pelo item a) são os Engenheiros Mecânico ou os Engenheiro Industriais, modalidade Mecânica ou Tecnólogos da área de Engenharia Mecânica.
O responsável técnico pelo item b) são os Engenheiros Químicos ou os Engenheiros Industriais, modalidade Química ou Engenheiros de Segurança do Trabalho ou Tecnólogos da área de Engenharia Química.
Os técnicos de nível médio não podem assinar o PMOC. Podem, entretanto, prestar serviços de assistência técnica e assessoria no estudo, pesquisa e coleta de dados, execução de ensaios, aplicação de normas técnicas e regulagem de aparelhos e instrumentos concernentes aos serviços de fiscalização de qualidade do ar nos ambientes climatizados
Embasamento legal:
– Portaria 3.523 de 28/08/98 do Ministério da Saúde e Resolução 09 de 16/01/2003;
– PL-0293/2003 do Confea;
– RESOLUÇÃO 1.010, de 22 de agosto de 2005 – CONFEA
– RESOLUÇÃO 1.073, de 19 de abril de 2016 – CONFEA,;
– Decreto nº 23.569, de 11/dez/1933
–  Decreto-Lei nº 8.620, de 10/01/1946
– Lei 5.194 de 23/12/1966
– Lei nº 7.410 de 27/11/1985,
– Decreto nº 92.530 de 09/04/1986,
– Resolução CONFEA nº 218/73,
– Pauta nº 533 de 02/07/2015 do CREA
– Informativo =  http://normativos.confea.org.br/ementas/visualiza.asp?idEmenta=10682&idTiposEmentas=&Numero=&AnoIni=&AnoFim=&PalavraChave=&buscarem=

 

2- Só é necessário ter PMOC sistemas de climatização acima de 5,0 TRs?
Sim, continua como está definido na Portaria 3.523 e Resolução 09.

 

3- Mas na Lei 13.589 fala que “Todos os edifícios de uso…devem dispor de um PMOC….”?
A lei determina orientações gerais. As regulamentações específicas (no caso, Portaria 3523 e Resolução 09) definem as ações e detalhes da aplicação da lei. Ou seja, segue a determinação da Portaria 3523 e Resolução 09 que o PMOC, bem como a responsabilidade técnica e análises do ar, valem para sistemas acima de 5,0 TRs.

 

4- A Portaria 3.523 e a Resolução 09 continuam valendo?
Sim. E ganharam mais força de lei pois foram regulamentadas conforme mencionada na Lei 13.589. 

 

5- E as normas técnicas da ABNT, são obrigatórias?
Sim, conforme regulamentada na Lei 13.589.

 

6- Se a Lei 13.589 de 04/01/2018 vetou o Engenheiro Mecânico, qualquer um pode assinar o PMOC?
Não. A exigência do Engenheiro Mecânico saiu do texto da lei, mas a orientação da ABRAVA é que siga as determinações do CONFEA/ CREA que definem o responsável técnico como engenheiro mecânico pela manutenção do sistema de ar condicionado (ver questão 1 com detalhamento).

 

7- As análises da qualidade do ar, conforme a Resolução 09 da ANVISA, são obrigatórias para todos os sistemas de climatização ou apenas acima de 5,0 TRs?
Apenas para sistemas acima de 5 Trs conforme descrito na regulamentação da lei a Resolução 09.

 

8- Qual a multa para quem não cumprir a lei?
Segue a Lei 6.437, que determina multas de R$ 2.000,00 a R$ 1.500.000,00, dependendo do risco, recorrência e tamanho do estabelecimento.

 

9- Quem irá fiscalizar a nova lei?
As vigilâncias sanitárias dos Municípios, Estado e a ANVISA. Outros órgãos competentes, como Delegacias do Trabalho, também podem fiscalizar ambientes para garantir uma boa qualidade do ar interno.

 

10 – Se houver discrepância entre as leis, portarias, resoluções e normas técnicas, qual devo seguir?
Pela ordem jurídica, as leis têm mais força, seguida pelas portarias, resoluções e normas técnicas, por isso siga que tem maior poder. Sempre leve em consideração também a situação técnica que favoreça a melhor qualidade do ar interno do ambiente climatizado.

 

 11 – Quanto as construções novas, após a conclusão da obra, serão feitas vistorias ou inspeções para liberar as mesmas para o uso?
A nova lei não prevê essa ação.

 

12– Técnicos com CREA pode ser responsável pelo PMOC?
No entendimento da ABRAVA não. Observar a explanação na pergunta número 1

 

13 – Como fica a punição atrelada ao PMOC, em vista que não foi atrelada à portaria 3523 MS?
Segue o que está definido na Portaria 3523: A punição poderá ser dada através da Lei 6.437, que determina multas de R$ 2.000,00 a R$ 1.500.000,00, dependendo do risco, recorrência e tamanho do estabelecimento.

 

14 – Os técnicos que não executam na prática todas as rotinas de manutenção, podem ser demitidos por justa causa? Ou penalizados de alguma forma?
Entendemos que sim, desde que respeitada à lei trabalhista nacional.

 

15 – Edifícios tipo condomínio, cada deve ter seu PMOC e ART ou pode ser apenas um para todos?
Essa é uma definição do próprio condomínio. Se a responsabilidade dos sistemas de ar condicionado é do condomínio, ele que deve providenciar o PMOC e ART. Caso contrário, cada condômino deve ter o seu individual. Importante que haja alguém responsável.

 

16 – Para locais que não haja ocupantes permanentes, por exemplo, um data center é necessário realizar o PMOC?
Entendemos que todo sistema de ar condicionado deva ter um PMOC. Locais com menor número de pessoas podem ter seus PMOCs adaptados a essa realidade, como por exemplo, menor troca de ar e/ ou substituição de filtros. Mas, precisam ter um plano.

 

17 – No caso de ar condicionado de conforto ou predial, qual é a periocidade da preventiva?
Quem irá definir isso é o responsável técnico do sistema, respeitando às periodicidades mínimas descritas na Resolução 09.

 

18 – Climatizadores evaporativos precisam de PMOC? Não possuem filtragem.
Qualquer equipamento utilizado para tratamento do ar em ambientes fechados é necessário ter uma manutenção e operação que garanta uma boa qualidade do ar. O Brasil dispõe de diversas normas e legislações que diz que é dever do poder público e privado garantir uma qualidade de vida à população. Se o sistema utilizado em uma edificação trouxer riscos à saúde das pessoas, poderá haver punições.

 

19 – Haverá demanda suficiente de projetistas do setor para execução dos projetos as-built em 180 dias?
A nova lei não diz que é necessário que os projetistas façam as-bulit nesse período. Diz que os prédios existentes têm esse prazo para se adequar à nova lei, no caso quem ainda não esteja regularizado.

 

20- Não reconheço nenhum órgão fiscalizador com capacidade técnica e equipamentos para a fiscalizações destes padrões, como se dá a isso?
O principal órgão de fiscalização em sistemas de ar condicionado no Brasil é a vigilância sanitária. E, esses órgãos vem há muitos anos se preparando e se capacitando para isso. A ABRAVA tem feito diversas ações nesse sentido.  Já temos no país muitas vigilâncias sanitárias bem capacitadas.

 

21 – Se tenho 10 andares e um deles está vago, por um determinado período, devo contabilizar ele para coleta de ar?
A legislação não detalha nesse nível. Em nosso entendimento, se não existem pessoas ocupando uma área, não há necessidade de fazer análise do ar.

 

22 – Quem deve fazer às análises da coleta? A empresa responsável pelo PMOC?
A resolução 09 é clara, quando diz que a responsabilidade técnica sobre a limpeza e manutenção devem estar desvinculadas da responsabilidade técnica das análises do ar. Por isso, devem ser empresas distintas.

 

23 – Os técnicos que vão fazer a manutenção preventiva, devem estar inscritos no CREA?
Entendemos que não é obrigatório, mas, sim uma boa prática da engenharia. Os técnicos devem ser no mínimo capacitados e autorizados pelo responsável técnico, esse sim, com inscrição no CREA.

 

24 – O documento PMOC precisa ser impresso ou pode ser digitalizado?
A Portaria 3523 diz que devem estar disponíveis no local da instalação. Portanto, no entendimento da ABRAVA, podem ser de ambas as maneiras, desde que seja possível seu acesso no local.

 

25- No caso da análise do ar, a empresa responsável pela manutenção, teria que ter um laboratório parceiro ou fica a cargo do cliente responsável contratar alguma empresa de sua confiança?
A resolução diz que as responsabilidades técnicas devem ser distintas, nada impedindo que a empresa de manutenção tenha seu laboratório parceiro. A decisão da forma de contratação é do cliente.

 

26 – Para evitar as punições após fazer a prevenção, terá um selo de qualidade?
Não há detalhamento na legislação sobre isso.

 

 27 – Em ambientes com salas individuais, exemplo escritório, a obrigatoriedade se faz pela soma total dos ambientes ou individual?
É pela soma total dos equipamentos instalados. A Lei fala em sistema de ar condicionado, que é um conjunto de equipamentos instalados na edificação.

 

28 – Lojas de shopping tem obrigação de ter PMOC?
Sim, mas só aquelas com capacidade acima de 5Trs é necessário ter um responsável técnico.

 

29 – O edifício que conta apenas com um ar condicionado central, ele e o locatário precisam ter o PMOC?
É necessário apenas 01 PMOC por sistema, a definição é do condomínio quem irá providenciar

 

30 – Câmaras frigoríficas devem ser relacionadas ao PMOC? Com filtragem e qualidade do ar anterior.
Sim, devem constar no PMOC. Como não é um ambiente de trabalho para pessoas, entendemos que o foco não é a QAI nesse local.

 

31 – A análise de Legionella está incluída na lei?
Não nas leis sobre ar condicionado. Mas, uma edificação pode ser punida, caso seja comprovada que suas instalações sejam um foco de transmissão da bactéria, causando danos à saúde da população.

 

32 – O que diz a lei sobre a periodicidade da limpeza de dutos e ar condicionado central.
Na legislação federal não há prazo definido, devendo a periodicidade ser definida pelo responsável técnico, garantindo que os dutos estejam limpos, conforme determina a Portaria 3523. Algumas cidades do país como Rio de Janeiro, Natal e Santos tem leis municipais determinando a limpeza anual dos dutos.
Fonte: http://abrava.com.br/?p=11673

 

Legislações

 

Documento Emissor Data de Emissão Assunto
Lei 13.589 Presidência da República 04/01/2018 Dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes
Portaria FEPAM n° 37/2016 FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER – FEPAM 09/05/2016 Dispõe sobre a exigência de implantação da norma ABNT NBR ISO/IEC 17025 nos laboratórios que realizam amostragem e análises ambientais no Estado do Rio Grande do Sul e estabelece a obrigatoriedade de estarem acreditados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO
Portaria DAEE 2069 Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos Estado de São Paulo 19/09/2014 Legislação do Estado de São Paulo que disciplina a utilização de recursos hídricos, provenientes de rebaixamento de lençol freático em edificações
Resolução SMA 100 Secretaria de Meio Ambiente do Governo do Estado de São Paulo 17/10/2013 Regulamenta as exigências para os resultados analíticos, incluindo-se a amostragem, objeto de apreciação pelos órgãos integrantes do SEAQUA
RDC 208 ANVISA- Agencia Nacional de Vigilância Sanitária 01/08/2013 Regulamento técnico para neutralizador de odor
Deliberação CREA – CE Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará 08/03/2013 Dispõe sobre os Profissionais Habilitados a responsabilizarem-se pelos serviços referentes a projeto, fabricação, inspeção, instalação e manutenção.
Decreto 688 Prefeitura Municipal de Manaus 03/11/2010 REGULAMENTA a Lei nº 1457, de 10 de maio de 2010, que dispõe sobre a limpeza e inspeção de aparelhos condicionadores de ar e central de ar condicionado na forma que menciona, e dá outras providências
Lei 1457/2010 Prefeitura Municipal de Manaus 10/05/2010 Dispõe sobre limpeza e inspeção de aparelhos condicionadores de ar e central de ar condicionado, na forma que menciona.
Lei 2132/2011 Prefeitura Municipal de São Sebastião 16/05/2011 Dispõe sobre as medidas de limpeza, manutenção,operação e controle de todos os componentes dos sistemas
PORTARIA 2.914 ANVISA- Agência Nacional de Vigilância Sanitária 12/12/2011 Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.
Decreto 7467 Prefeitura Municipal de Florianópolis 15/09/2009 Protocolo para vigilância microbiológica da qualidade do ar, regulamenta as práticas de higienização, limpeza, desinfecção e controle da qualidade
Lei – 5714 Prefeitura de Natal 30/03/2006 Dispõe sobre limpeza e inspeção de aparelhos condicionadores de ar e central ar condicionado, na forma que menciona outras providencias.
Lei – 4192 Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro 01/10/2003 Lei do estado do Rio de Janeiro sobre limpeza de dutos de ar condicionado
Resolução 09 ANVISA- Agencia Nacional de Vigilância Sanitária 16/01/2003 Legislação brasileira com os padrões e parâmetros de avaliação de qualidade do ar de ambientes climatizados
Portaria 3.523 Ministério da Saúde 28/08/1998 Legislação brasileira sobre responsabilidade e procedimentos para manutenção, operação e controle de sistemas de ar condicionado.
Portaria 216 Ministério da Saúde 12/05/1998 Regulamenta as ações de controle de infecção hospitalar no país, em substituição a Portaria MS 930 / 92.
DECISÃO NORMATIVA Nº 42, DE 08 DE JULHO DE 1992 Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA 08/06/1992 Dispõe sobre a fiscalização das atividades de instalação e manutenção de sistemas condicionadores de ar e de frigorificação.
Conama 03 Ministério da Saúde 28/06/1990 Padrões da qualidade do ar, previsto no Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar – PRONAR