CE DECOMEX-022/2018.
CONSULTA PÚBLICA – Boas Práticas Regulatórias no Comércio Exterior
Prazo de resposta até o dia 20/07/2018
A Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-CAMEX) publicou no Diário Oficial, no dia 05 de junho de 2018, consulta pública sobre a proposta de Resolução relacionada à adoção de boas práticas regulatórias pelos órgãos com competência para regular matérias que afetam o comércio exterior.
Segundo o Governo Brasileiro, a minuta de texto resulta de uma parceria da SE-CAMEX com a Casa Civil e visa, após procedimento de consulta à sociedade, qualificar os processos de criação, aprimoramento e revisão de atos normativos que afetam as operações de comércio exterior. A minuta de Resolução CAMEX será posteriormente complementada pela Agenda Regulatória de Comércio Exterior 2018-2019.
Os interessados em participar do presente processo deverão preencher o formulário disponibilizado na página eletrônica da CAMEX e transmiti-lo ao e-mail secamex@camex.gov.br até o dia 06 de agosto de 2018. Eventuais dúvidas sobre o preenchimento dos formulários poderão ser esclarecidas pela Secretaria-Executiva da Camex por meio do telefone (61) 2027-7631 ou via correio eletrônico.
Solicitamos que as contribuições a serem apresentadas pelo setor privado ao Governo Brasileiro sejam também enviadas à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), para conhecimento, pelo e-mail: derex@fiesp.com.br.
Mais informações:
DECOMEX/ABRAVA
E-mail: comex@abrava.com.br
