Análise das mudanças regulatórias dos EUA sobre flexibilização de restrições aos fluidos refrigerantes e seus possíveis impactos para o setor AVAC-R
Por Dr. Thiago Pietrobon
Diretor de Meio Ambiente – ABRAVA
Desde 21 de maio, circularam notícias internacionais sobre o anúncio do governo dos Estados Unidos referente à flexibilização de regras aplicadas a fluidos refrigerantes. Em alguns casos, essas manchetes foram interpretadas como uma possível saída dos EUA do Protocolo de Montreal ou da Emenda de Kigali. Mas uma análise técnica dos documentos oficiais divulgados pela Casa Branca e pela Agência de Proteção Ambiental dos EUA (EPA), no entanto, mostra um cenário distinto e mais preciso.
- O que foi efetivamente anunciado
O governo norte-americano revisou duas regras domésticas da EPA relacionadas ao uso de hidrofluorcarbonos (HFCs):
- Technology Transitions Rule (2023) – ampliando prazos de transição para setores como supermercados, armazéns frigorificados, semicondutores e ar-condicionado residencial.
- ER&R Rule (2024) – ajustando exigências aplicadas ao transporte refrigerado, após entendimento de que parte das regras anteriores não se aplicava adequadamente ao setor.
Essas revisões não alteram tratados internacionais e não modificam a AIM Act, lei federal aprovada pelo Congresso dos EUA que determina a redução de 85% do consumo e produção de HFCs até 2036. A própria EPA reforçou, em comunicado oficial, que continua obrigada a cumprir integralmente a legislação vigente.
- Mudanças setoriais específicas
As revisões não são universais. Alguns setores permanecem com as regras originais, enquanto outros receberam ajustes de prazo ou escopo. Entre os setores contemplados:
- Supermercados e varejo alimentar – extensão de prazos para adoção de refrigerantes de menor GWP.
- Ar-condicionado residencial e comercial leve – flexibilização para equipamentos fabricados antes de 2025.
- Indústria de semicondutores – prazos ampliados devido à sensibilidade dos processos térmicos.
- Transporte refrigerado – retirada de exigências consideradas inadequadas ao perfil de risco do setor.
- Armazéns frigorificados e equipamentos laboratoriais – ajustes nos limites de GWP e nos prazos de transição.
Essas decisões refletem uma combinação de fatores técnicos, operacionais e econômicos avaliados pela EPA em diálogo com os setores envolvidos.
- Considerações econômicas e técnicas
As justificativas apresentadas pelo governo norte-americano destacam potenciais reduções de custos para empresas e consumidores. Por outro lado, estudos anteriores da própria EPA e de instituições como o Lawrence Berkeley National Laboratory apontam que a transição para refrigerantes de menor GWP promovidas pela Emenda de Kigali, é estimulada para virem acompanhadas de ganhos de eficiência energética, que podem gerar economias significativas ao longo da vida útil dos equipamentos.
Além disso, como a AIM Act prevê a redução progressiva da oferta de HFCs, a manutenção prolongada de tecnologias antigas pode ter um resultado diferente do planejado, pois não acompanhar a evolução tecnológica resulta em maior pressão sobre preços de fluidos refrigerantes obsoletos, especialmente em setores que dependem de volumes elevados.
Esses elementos reforçam a importância de análises técnicas contínuas para orientar decisões de investimento e planejamento no setor AVAC-R. Não a toa, a ABRAVA criou o Observatório Kigali – iniciativa que visa definir uma base única de entendimento da implementação da Emenda de Kigali no Brasil e hub de centralização dos aspectos e indicadores do mercado, decorrente desta implementação, onde participam entidades representativas dos setores demandantes de refrigeração e climatização, governo e terceiro setor.
- Os EUA permanecerão no Protocolo de Montreal
Embora a legislação norte-americana permita que o Executivo revise regras domésticas, a saída formal de tratados internacionais é um processo distinto.
No caso específico do Protocolo de Montreal:
- A Constituição dos EUA não estabelece procedimento detalhado para retirada. E a saída efetiva só ocorre 1 anos após entrada do pedido oficial à Secretaria do Ozônio, responsável pelo Protocolo de Montreal.
- A AIM Act, que internaliza as obrigações de redução de HFCs, só pode ser alterada pelo Congresso. Mesmo que deixem de ser signatários do Protocolo de Montreal, as leis nacionais continuariam vigentes.
- E mesmo na situação em que a AIM Act venha a ser derrubada, ela não preempede leis ou regras estaduais, o que significa que estados individuais podem implementar regulações de HFC mais rigorosas do que as estabelecidas na lei federal. Na prática, já vemos isso em estados como a California, Colorado e NY. Isso cria uma tensão direta com o rollback de Trump: enquanto o governo federal afrouxa os prazos, vários estados seguem seu próprio caminho — mais exigente, gerando mais problemas para empresas que operam em diferentes estados.
- A indústria norte-americana de refrigerantes de baixo GWP tem forte interesse na manutenção dos compromissos internacionais, dada sua atuação global.
Assim, mesmo com ajustes regulatórios internos, não há indicação de que os EUA pretendam deixar o Protocolo de Montreal ou suas emendas. Entre 13 e 17 de julho deste ano, a ABRAVA estará na 48th OWG (Meeting of the Open-ended Working Group of the Parties) do Protocolo de Montreal, em Bangkok, na Tailandia, acompanhando os desdobramentos deste tema e os demais relacionados ao Protocolo, trazendo em primeira mão aos seus associados as notícias do front de discussão.
- Eventuais impactos para o Brasil
Impacto direto: limitado no curto prazo
As restrições comerciais previstas na Emenda de Kigali para países não signatários só entram em vigor em 2033, e como vimos, as chances dos EUA deixarem de ser signatários é muito baixa.
Além disso, dados do IBAMA mostram que, em 2025, apenas 2,5% dos HFCs importados pelo Brasil vieram dos EUA.
Impactos indiretos: pontos de atenção
Na atual situação, os impactos indiretos são apenas no campo da desinformação e alimentação da ideia de que não implementar a Emenda de Kigali seria economicamente mais vantajosa do que o contrário. Com a Emenda de Kigali os ganhos são contínuos, especialmente quanto à eficiência energética, enquanto o custo de adaptação é pontual. Ignorar isso distorce completamente o balanço econômico.
Conclusão
As mudanças anunciadas pelos Estados Unidos representam ajustes regulatórios internos, sem alteração dos compromissos internacionais assumidos pelo país.
Embora o impacto direto para o Brasil seja limitado, os efeitos indiretos merecem atenção, especialmente no que diz respeito correta interpretação das vantagens e desafios da implementação da Emenda de Kigali no Brasil.
A ABRAVA continuará monitorando o tema e contribuindo tecnicamente para que o setor AVAC-R brasileiro esteja preparado para os desafios e oportunidades da transição para tecnologias de menor impacto ambiental, afinal, a Descarbonização, ao lado de Segurança Alimentar e Qualidade do Ar Interior, são nossas Bandeiras estratégicas para o desenvolvimento do setor.
