Estado de SP autoriza uso de precatório para quitar débitos fiscal ( com ressalvas) por Rosenthal Advogados
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Estado de SP autoriza uso de precatório para quitar débitos fiscal ( com ressalvas) por Rosenthal Advogados

Como já veiculamos em informativo anterior, finalmente o Estado de São Paulo publicou Resolução definindo as regras de utilização de precatórios para o pagamento de débitos tributários, ainda que um pouco “atrasado” (considerando a atuação de outros Estados). Tal possibilidade existia em tese desde maio do último ano, em decorrência da Emenda Complementar nº 99, […]

IPI – STJ permite crédito presumido sobre industrialização por encomenda por Rosenthal Advogados
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IPI – STJ permite crédito presumido sobre industrialização por encomenda por Rosenthal Advogados

O STJ voltou a confirmar que as empresas podem tomar crédito presumido de IPI sobre o custo com a mão-de-obra terceirizada na industrialização de produtos destinados à venda no exterior. O referido benefício fiscal previsto em Lei consiste no crédito presumido do IPI calculado com base nos “custos decorrentes da aquisição dos insumos utilizados no […]