PREFEITURA DE SÃO PAULO PODE OBTER INFORMAÇÕES DIRETO DE BANCOS

Notícias

..

Recente decreto publicado pela Prefeitura de São Paulo (Decreto nº 57.659/17) disciplina a troca de informações financeiras entre o Fisco municipal e instituições financeiras, como bancos, Banco Central e CVM.

A partir de agora, os Auditores Fiscais do município poderão solicitar a tais instituições praticamente todas as informações que julgarem necessárias em suas fiscalizações e investigações. Nesse sentido, o fisco municipal segue procedimento que já era adotado pela Receita Federal e pela Fazenda Estadual.

Em outras palavras, o sigilo bancário foi totalmente relativizado, podendo ser quebrado por mera vontade de um servidor público municipal, sem a necessidade de autorização judicial. Importante destacar que o Supremo Tribunal Federal recentemente se posicionou pela validade do procedimento, contrariando o expresso na Constituição e décadas de sua própria jurisprudência.

Ainda que o decreto imponha sanções que possam ser aplicadas aos servidores que utilizarem o sistema de forma indevida, não se sabe como isso será fiscalizado, causando enorme insegurança aos contribuintes, que a cada dia tem suas garantias relativizadas em detrimento da ânsia fiscalizatória do Estado.

Dr. Victor Sarfatis Metta (victor@rosenthal.com.br)