Associados da Abrava têm garantido o direito de não recolher INSS sobre o aviso prévio indenizado e compensar-se desde 27/05/2009

Notícias

A Abrava, por intermédio de seu departamento jurídico, venceu, em última instância, ação em face da Receita Federal que permite aos associados o direito de NÃO RECOLHER INSS SOBRE O VALOR PAGO À TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO.

A decisão transitada em julgado também permitirá aos seus associados compensarem-se de todos os valores excedentes pagos a título de INSS majorados com o Aviso Prévio Indenizado em sua base de cálculo, desde a data da distribuição da ação, que ocorreu em 25/07/2009.

Para possibilitar aproveitar deste benefício através da ação distribuída pela associação, retroagindo os valores para compensação desde o protocolo da medida judicial (27/05/2009), segue o link abaixo com maiores informações e roteiro de procedimentos, é só clicar na imagem:

STF – INSS não compõe a base de cálculo para a incidência da Contribuição Previdenciária