STF – INSS não compõe a base de cálculo para a incidência da Contribuição Previdenciária

…   Dos procedimentos para compensação dos valores pagos em excesso de INSS desde 27/05/2009 e Termo de Aceite. a) Outorga de procuração para o departamento jurídico da Abrava, conforme Anexo 1; b) Envio dos documentos e comprovantes de pagamento das contribuições previdenciárias (INSS – GPS 2100) desde 27/05/2009, em especial, os “Resumos” de Folha de Pagamento … Continue lendo STF – INSS não compõe a base de cálculo para a incidência da Contribuição Previdenciária