STF – INSS não compõe a base de cálculo para a incidência da Contribuição Previdenciária

Notícias

 

Dos procedimentos para compensação dos valores pagos em excesso de INSS desde 27/05/2009 e Termo de Aceite.

a) Outorga de procuração para o departamento jurídico da Abrava, conforme Anexo 1;

b) Envio dos documentos e comprovantes de pagamento das contribuições previdenciárias (INSS – GPS 2100) desde 27/05/2009, em especial, os “Resumos” de Folha de Pagamento e GFIP/SEFIP, inclusive relatório RE (caso a documentação não exista em algum período, notificar o escritório para providências);

c) Após o envio da documentação, o departamento jurídico enviará, em até 15 (quinze) dias, o cálculo do benefício econômico a ser praticado.

d) Após o aceite dos cálculos por parte do associado, auxiliaremos no preenchimento das compensações dos créditos que serão realizadas através da GFIP dos próximos recolhimentos, enviando todos os documentos para arquivo da empresa.

e) Por se tratar de ação que demanda procedimentos extraordinários, a título de honorários advocatícios, o departamento jurídico Abrava, representado pelo escritório de advocacia descrito na procuração anexada, fará jus ao valor correspondente à 10% (dez por cento) sobre o benefício (ganho) econômico da associada;

f) Os honorários serão devidos conforme a utilização do crédito pela empresa associada.