Série Especial Reforma Trabalhista I – O fim da homologação da rescisão por Rosenthal Safartis Metta Advogados

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Passaremos a tratar dos principais pontos da recém aprovada reforma trabalhista em uma série de artigos que publicaremos periodicamente. O tema de hoje é o fim da necessidade de homologação da rescisão do contrato de trabalho pelo sindicato ou pelo Ministério do Trabalho.

A partir de novembro, quando referida reforma efetivamente entrar em vigor, a homologação não será mais obrigatória, assim como já ocorre nos contratos de trabalho com duração inferior a um ano.

Tal medida certamente irá desburocratizar o processo de rescisão do contrato de trabalho, fazendo com que o trabalhador demitido possa imediatamente dar entrada no pedido de Seguro Desemprego e sacar o FGTS. Afinal, em virtude do número de rescisões, não raro a fila de espera para marcação da homologação era superior ao prazo de 10 (dez) dias para pagamento das verbas rescisórias.

Além disso, a não obrigatoriedade da homologação permitirá que os sindicatos se estruturem melhor e reduzam suas equipes, uma vez que grande parte do seus funcionários hoje são alocados para realização das homologações de rescisões. Destaca-se que essa reestruturação será vital para a sobrevivência dos sindicatos, afinal, a contribuição sindical também deixará de ser obrigatória, conforme debateremos em um próximo informativo.

Vale destacar que os funcionários ainda poderão contar com o departamento jurídico dos sindicatos para conferência da rescisão, não havendo qualquer perda de direitos ou precarização da condição do empregado.

Rosenthal Safartis Metta Advogados